RDC 1.045/2026 e IN 474/2026: as novas regras para produção artesanal de cosméticos no Brasil

O que muda para quem produz sabonetes, cosméticos e produtos aromáticos de forma artesanal

A produção artesanal de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes passou a contar com uma regulamentação específica no Brasil.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 5 de outubro de 2026, a RDC nº 1.045, de 2 de outubro de 2026, e a Instrução Normativa nº 474, de 2 de outubro de 2026.

As duas normas estabelecem, respectivamente, os requisitos técnicos e sanitários para a produção artesanal e a lista de grupos de produtos que podem ser produzidos dentro desse regime.

A RDC 1.045/2026 estabelece que o regime artesanal somente se aplica quando os critérios definidos pela própria resolução forem atendidos cumulativamente. Quando o produtor ou o produto não se enquadrar nesses critérios, deverá ser observada a regulamentação sanitária aplicável à produção industrial.

Importante: este artigo apresenta o conteúdo das normas publicadas pela Anvisa. Ele não substitui orientação da Vigilância Sanitária, nem uma análise específica de cada atividade, produto ou estabelecimento.

 

1. Qual é a finalidade da RDC 1.045/2026?

A RDC 1.045/2026 regulamenta o artigo 27, §2º, da Lei nº 6.360/1976, acrescentado pela Lei nº 15.154/2025.

A resolução estabelece requisitos técnico-sanitários e procedimentos simplificados para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal.

A norma não cria uma autorização geral para qualquer pessoa fabricar qualquer cosmético em pequena escala.

Existe um conjunto de critérios que precisam ser atendidos.

2. O que significa produto artesanal segundo a RDC?

A RDC 1.045/2026 define o produto artesanal como aquele caracterizado por:

• processo predominantemente manual;

• domínio integral das etapas de produção;

• produção em pequena escala;

• baixo risco inerente;

• baixo risco de contaminação microbiológica;

• e ausência de necessidade de responsável técnico para realização ou interpretação de testes complexos de segurança, eficácia, estabilidade e controle de qualidade.

Portanto, o simples fato de um produto ser fabricado em pequena quantidade não é suficiente para enquadrá-lo automaticamente como artesanal.

É necessário atender aos demais critérios estabelecidos pela RDC.

3. O que a Anvisa considera baixo risco?

A resolução apresenta duas definições importantes.

Baixo risco inerente

É a característica de produtos cuja formulação, composição, forma de uso e local de aplicação não apresentam potencial de causar danos à saúde e cuja segurança pode ser assegurada sem testes laboratoriais complexos ou avaliação por responsável técnico.

Baixo risco de contaminação microbiológica

A RDC considera nessa condição produtos:

• anidros, ou seja, sem água;

• com atividade de água muito baixa;

• ou com alta concentração de álcool que atue como autopreservante, inibindo o crescimento da maioria dos microrganismos patogênicos e deteriorantes.

Isso é importante porque a regulamentação não estabelece simplesmente que todo produto artesanal precisa ser "sem água".

O critério está relacionado ao baixo risco de contaminação microbiológica e às características da formulação.

4. Quais são os critérios para um produto ser considerado artesanal?

O artigo 5º da RDC determina que os critérios sejam atendidos cumulativamente.

O produto deve apresentar:

1. baixo risco inerente;

2. baixo risco de contaminação microbiológica;

3. processo produtivo simples;

4. formulação bem definida;

5. histórico de uso seguro e bem estabelecido;

6. respeito às normas da Anvisa referentes às substâncias utilizadas;

7. transformação físico-química ou combinação de matérias-primas;

8. alegações simples, sensoriais ou funcionais básicas;

9. processo que não dependa de responsável técnico para testes complexos de segurança, eficácia e controle de qualidade.

A RDC também determina que sejam evitadas reações químicas complexas e sistemas de conservação sofisticados.

5. Quais normas sobre ingredientes precisam ser observadas?

A RDC 1.045/2026 determina expressamente que o produtor observe as normas da Anvisa relativas às substâncias utilizadas.

A resolução cita:

• RDC nº 529/2021, e suas atualizações, referente às substâncias que não podem ser utilizadas;

• RDC nº 1.029/2026, além das RDC nº 638/2022 e nº 645/2022, e suas atualizações, referentes às substâncias que não devem ser utilizadas, exceto nas condições e restrições estabelecidas;

• RDC nº 528/2021, e suas atualizações, referente às substâncias conservantes permitidas;

• RDC nº 628/2022, e suas atualizações, referente às substâncias corantes permitidas.

Isso significa que o enquadramento como artesanal não elimina as regras aplicáveis às matérias-primas e substâncias utilizadas nas formulações.

6. O que não pode ser considerado produto artesanal?

A RDC estabelece expressamente que não se enquadram como artesanais:

• produtos obtidos por simples envase de produtos industrializados;

• produtos obtidos por simples diluição de produtos industrializados;

• produtos obtidos por reetiquetagem de produtos industrializados;

• simples montagem de kits.

Esse ponto é particularmente importante.

A montagem de um kit com produtos industrializados, por exemplo, não transforma esses produtos em cosméticos artesanais.

7. O produtor precisa dominar todas as etapas?

Sim.

A RDC determina o domínio integral do processo produtivo.

Isso significa que o produtor artesanal deve possuir conhecimento e controle sobre:

• formulação;

• seleção das matérias-primas;

• execução das etapas de produção;

• controle de qualidade básico;

• envase;

• rotulagem.

Além disso, a norma veda a terceirização total ou parcial de qualquer etapa do processo produtivo.

Portanto, dentro desse regime, não basta simplesmente desenvolver uma fórmula e entregar uma parte da fabricação para terceiros.

8. É permitido utilizar equipamentos?

Sim, mas é preciso observar exatamente o que a RDC determina.

O artigo 6º estabelece que a produção deve ser predominantemente manual, com intervenção humana direta e contínua em todas as etapas do processo.

A norma permite:

ferramentas e equipamentos de pequeno porte

desde que eles:

• demandem a ação permanente do produtor artesanal;

• não caracterizem automação;

• não caracterizem mecanização industrial.

E o mixer?

A RDC não cita especificamente a palavra "mixer".

Por isso, não seria correto afirmar que a Anvisa publicou uma autorização específica para uso de mixer.

O que a norma estabelece é o critério geral para ferramentas e equipamentos de pequeno porte.

Assim, a análise deve ser feita conforme as características do equipamento e do processo.

O ponto central da norma é que a produção continue predominantemente manual, com intervenção humana direta e contínua, e que o equipamento não transforme o processo em automação ou mecanização industrial.

A própria definição de pequena escala também estabelece que ela ocorre sem uso de máquinas automatizadas e sem alto grau de especialização das etapas de produção.

9. Pequena escala não significa apenas produzir pouco

A RDC define pequena escala como volume de produção limitado, sem uso de máquinas automatizadas e sem alto grau de especialização das etapas de produção, diferenciando-se da produção industrial em série.

A norma também exige uma diferenciação clara da produção industrial em série.

Entre as características industriais citadas pela RDC estão:

• uso de máquinas automatizadas;

• divisão do trabalho em larga escala;

• funcionários assalariados dedicados à produção em série.

Portanto, o enquadramento artesanal não depende apenas da quantidade produzida.

A forma como a produção é organizada também faz parte da análise.

10. É necessário contratar responsável técnico?

Para os produtos que efetivamente se enquadrarem na RDC 1.045/2026, a norma estabelece um regime que não exige a presença de responsável técnico para a realização ou interpretação de testes complexos.

Isso está diretamente relacionado ao baixo risco e à simplicidade dos produtos abrangidos.

Ao mesmo tempo, a responsabilidade pela conformidade sanitária e pela segurança dos produtos é integralmente do produtor artesanal.

A dispensa de responsável técnico, portanto, não significa dispensa de responsabilidade.

11. O produtor precisa conhecer os produtos que fabrica?

Sim.

A RDC estabelece que a qualidade e a segurança dos produtos são responsabilidade direta do produtor artesanal.

O produtor deve possuir conhecimento básico:

• sobre os produtos que produz;

• sobre seus ingredientes;

• sobre os riscos associados a eles.

Também deve produzir de forma segura e higiênica.

12. Quais produtos podem ser fabricados artesanalmente?

A RDC 1.045/2026 determina que a lista dos grupos permitidos seja estabelecida pela IN nº 474/2026.

A Instrução Normativa apresenta sete categorias.

São elas:

1. Produtos de perfumaria com base alcoólica;

2. Odorizantes de ambiente;

3. Produtos sólidos para banho e/ou imersão;

4. Sabonetes sólidos para o corpo;

5. Xampus e condicionadores sólidos;

6. Óleos e manteigas corporais;

7. Desodorante axilar em barra.

Agora vamos analisar cada grupo conforme a própria IN.

13. Produtos de perfumaria com base alcoólica

A IN 474/2026 inclui produtos formulados com base alcoólica de alta concentração destinados a perfumar a pele e proporcionar sensação de frescor.

A categoria pode incluir:

• água de colônia;

• água perfumada;

• colônia;

• perfume;

• extrato aromático;

• desodorante colônia.

As alegações permitidas são:

• perfuma;

• proporciona frescor;

• confere aroma agradável.

Entre as alegações não permitidas estão:

• antitranspirante;

• antibacteriano;

• antisséptico;

• hidratante;

• fixação prolongada.

Entre as advertências mínimas estão:

• uso externo;

• em caso de irritação, suspender o uso;

• procurar orientação médica se os sintomas persistirem;

• evitar contato com olhos e mucosas;

• não usar em bebês, crianças, gestantes e idosos;

• advertência de inflamabilidade quando aplicável.

14. Odorizantes de ambiente

A segunda categoria corresponde a produtos destinados à aplicação no ambiente, sem contato direto com o corpo humano, com a finalidade de conferir aroma agradável ao espaço.

A IN inclui:

• velas aromáticas;

• sachês perfumados;

• difusores de varetas;

• sprays.

São permitidas alegações como:

• perfuma o ambiente;

• confere aroma agradável;

• mascara odores.

Não são permitidas alegações como:

• ação terapêutica;

• purifica o ar;

• elimina bactérias;

• repele insetos.

Entre as advertências previstas estão a indicação de uso exclusivamente para odorização de ambientes, a proibição de aplicação sobre a pele e advertências relativas a olhos, mucosas, crianças, animais e inflamabilidade quando aplicável.

15. Produtos sólidos para banho e/ou imersão

Essa categoria abrange produtos formulados com bases sólidas para serem adicionados à água do banho de imersão.

A IN cita:

• sais de banho;

• bombas de banho.

A finalidade está relacionada a:

• perfumar a água;

• colorir a água;

• proporcionar sensação agradável.

Não são permitidas alegações como:

• ação terapêutica;

• alívio de dores musculares;

• desintoxicação.

A própria IN deixa claro que essa categoria não inclui sabonetes líquidos, géis de banho ou espumas de banho, por serem predominantemente aquosos e apresentarem maior risco de contaminação microbiológica.

16. Sabonetes sólidos para o corpo

Para quem trabalha com saboaria artesanal, esta é uma das categorias mais importantes.

A IN define o grupo como sabonetes sólidos produzidos por:

• saponificação;

• ou utilização de base pronta.

Sua função é exclusivamente a limpeza e higiene da pele.

O produto listado é o sabonete em barra.

Alegações permitidas

A IN permite:

• limpa;

• higieniza;

• perfuma.

Alegações não permitidas

Entre elas:

• antibacteriano;

• antisséptico;

• clareia a pele;

• antiacne;

• terapêutico;

• esfoliante quando houver ação química.

As advertências mínimas incluem:

• uso externo;

• suspensão do uso em caso de irritação;

• procurar orientação médica se os sintomas persistirem;

• não aplicar sobre pele irritada ou lesionada;

• evitar contato com olhos e mucosas;

• não usar em bebês, crianças, gestantes e idosos.

17. Xampus e condicionadores sólidos

A quinta categoria compreende produtos em barra formulados com bases sólidas para os cuidados com os cabelos.

A IN determina que devem possuir alegações simples associadas à limpeza e ao condicionamento dos cabelos.

Os produtos indicados são:

• barras de xampu;

• barras de condicionador.

Alegações permitidas

• limpa;

• condiciona;

• desembaraça;

• suaviza;

• realça o brilho;

• perfuma.

Alegações não permitidas

• ant queda;

• anticaspa;

• crescimento capilar;

• reparação profunda;

• fortalece;

• tratamento de caspa.

A IN também estabelece advertências mínimas relacionadas ao uso externo, irritação, contato com olhos e mucosas, pele irritada ou lesionada e uso por bebês, crianças, gestantes e idosos.

18. Óleos e manteigas corporais

A sexta categoria abrange produtos formulados com bases de óleos ou manteigas vegetais, sem adição de água, destinados a suavizar a pele.

A IN inclui:

• óleos corporais;

• manteigas corporais;

• bálsamos.

A norma esclarece que não estão incluídas nessa categoria:

• loções corporais;

• cremes corporais.

A razão apresentada é que esses produtos são emulsões com alto teor de água e maior risco de contaminação microbiológica.

Alegações permitidas

• suaviza;

• perfuma;

• proporciona sensação de maciez.

Alegações não permitidas

• anti-idade;

• clareia a pele;

• redutor de celulite;

• firmador;

• proteção solar;

• tratamento de estrias;

• anti-inflamatório.

19. Desodorante axilar em barra

A sétima categoria corresponde aos produtos formulados com bases sólidas ou semissólidas, como ceras ou manteigas vegetais, destinados às axilas com o objetivo exclusivo de controlar o odor.

A IN especifica:

desodorantes em barra sem sais de alumínio.

Alegações permitidas

• desodoriza;

• neutraliza odores;

• proporciona frescor.

Alegações não permitidas

• antitranspirante;

• antibacteriano;

• antisséptico;

• controla a transpiração;

• clareador de axilas.

20. A importância das alegações no rótulo e na divulgação

Esse é um dos pontos que merece muita atenção.

A RDC estabelece que as alegações dos produtos artesanais devem ser simples, puramente sensoriais ou funcionais básicas, como:

• limpeza;

• hidratação;

• perfumação.

A funcionalidade deve ser inerente à composição e ao uso tradicional do produto.

Não são permitidos:

• apelos que exijam testes de segurança ou eficácia para comprovação;

• apelos terapêuticos;

• alegações que não estejam de acordo com a finalidade cosmética, de higiene ou de perfumação.

Além disso, a IN 474/2026 especifica, para cada categoria, quais alegações são permitidas e quais não são.

Isso significa que não basta o produto ser artesanal para que qualquer benefício possa ser divulgado.

21. A produção artesanal não permite qualquer formulação

Outro ponto importante da RDC é a exigência de simplicidade do processo produtivo.

A formulação deve ser bem definida e apresentar histórico de uso seguro e estabelecido.

A norma determina evitar:

• reações químicas complexas;

• sistemas de conservação sofisticados.

Também exige o cumprimento das normas da Anvisa relativas às substâncias utilizadas.

Portanto, a classificação artesanal não significa que qualquer formulação possa ser colocada no mercado sob esse regime.

22. Como ficam registro, notificação e AFE?

Para produtos que estejam efetivamente enquadrados na RDC 1.045/2026:

Registro ou notificação

A produção e comercialização ficam dispensadas da necessidade de registro ou notificação junto à Anvisa.

AFE

A RDC também estabelece que não é exigida Autorização de Funcionamento de Empresa — AFE para o exercício dessas atividades dentro do regime artesanal.

Licenciamento sanitário

Quando exigido pela Vigilância Sanitária local, o licenciamento sanitário será realizado de forma automática, sem análise, visita ou inspeção sanitária prévia.

Isso não significa ausência de fiscalização.

O estabelecimento fica sujeito à verificação posterior por meio das ações de vigilância sanitária.

23. A Vigilância Sanitária ainda poderá fiscalizar?

Sim.

A RDC determina que a fiscalização dos produtos será realizada pelas autoridades de Vigilância Sanitária competentes.

Além disso, estados, Distrito Federal e municípios podem estabelecer normas, regulamentos e orientações suplementares aplicáveis aos produtores e produtos artesanais, considerando características e necessidades locais.

Portanto, a regulamentação federal não elimina a atuação da Vigilância Sanitária local.

24. Regras de higiene e limpeza

A RDC estabelece que as atividades de higiene e limpeza devem abranger:

• pessoal;

• instalações;

• equipamentos, quando houver;

• utensílios.

As superfícies de equipamentos, móveis e utensílios utilizados na:

• preparação;

• embalagem;

• armazenamento;

• transporte;

• distribuição;

• exposição à venda

devem ser:

• lisas;

• impermeáveis;

• laváveis;

• livres de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam dificultar a higienização ou se tornar fontes de contaminação.

25. Higiene pessoal durante a produção

O manipulador deve:

• lavar adequadamente as mãos;

• utilizar vestuário limpo;

• usar gorro ou touca para proteção dos cabelos;

• utilizar protetor de barba quando aplicável;

• não usar adornos.

A RDC também determina que uma pessoa com lesão exposta ou outra condição de saúde que possa afetar a qualidade dos produtos não execute atividades de produção até que a pele esteja íntegra novamente ou a condição seja cessada.

26. Limpeza antes e depois da fabricação

A limpeza das instalações, equipamentos e utensílios deve ser realizada:

• antes da fabricação;

• depois da fabricação.

A RDC determina ainda que os produtos utilizados para essa limpeza sejam devidamente regularizados na Anvisa.

27. Como devem ser as lixeiras?

As lixeiras utilizadas no local de produção devem:

• ser de material de fácil limpeza e higienização;

• possuir tampa;

• ser esvaziadas ao final de cada ciclo produtivo;

• ser esvaziadas antes disso quando necessário, para evitar acúmulo de resíduos na área de manipulação.

Na área de produção, a abertura e o fechamento devem ocorrer por sistema que dispense contato manual.

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28. Como deve ser o ambiente de produção?

As instalações devem possuir:

• superfícies laváveis;

• materiais resistentes;

• bom estado de conservação.

Também devem possuir proteção contra a entrada de:

• roedores;

• insetos;

• animais domésticos;

• outros animais.

29. O que fazer com matérias-primas ou produtos contaminados?

A RDC determina que, caso matéria-prima, material de embalagem ou produto acabado apresente sinais de:

• violação;

• contaminação;

• presença de insetos;

• presença de outros vetores,

eles devem ser descartados imediatamente.

30. Como as matérias-primas devem ser armazenadas?

As matérias-primas devem ser mantidas:

• em suas embalagens originais;

• em embalagens limpas;

• com a rotulagem preservada.

Também deve ser respeitado o prazo de validade estabelecido pelo fabricante da matéria-prima.

A norma ainda determina que os materiais, incluindo matérias-primas, embalagens e produtos finais, estejam visivelmente limpos e organizados em armários ou prateleiras devidamente identificados, seguindo as recomendações dos fabricantes.

31. Pode usar utensílios de madeira?

Não.

A RDC 1.045/2026 estabelece expressamente:

É vedada a utilização de utensílios constituídos de madeira ou outros materiais porosos nas etapas da produção artesanal.

Esse é um ponto objetivo da regulamentação e não uma interpretação.

32. O produtor precisa verificar o equipamento antes de fabricar?

Sim.

Antes do início de cada ciclo produtivo, o produtor deve verificar as condições de:

• limpeza;

• organização do ambiente;

• utensílios;

• equipamentos.

A finalidade é evitar:

• contaminação;

• mistura entre diferentes produtos.

33. O produto final precisa ser avaliado antes da venda?

Sim.

A RDC determina que o produtor avalie a qualidade do produto final antes de disponibilizá-lo ao consumo.

O produto deve estar de acordo com os padrões sensoriais e funcionais esperados e não apresentar sinais de:

• alteração;

• contaminação.

A norma informa que essas avaliações podem incluir:

• aparência geral;

• cor;

• odor;

• consistência;

• análise sensorial conforme o tipo de produto;

• testes simples, como medição de pH, quando aplicável.

A norma não determina que todo produto artesanal tenha obrigatoriamente um teste de pH.

Ela apresenta o pH como exemplo de teste simples quando aplicável.

34. Qual é o prazo máximo de validade?

A RDC estabelece prazo de validade máximo de:

12 meses a partir da data de fabricação.

Esse é o limite máximo estabelecido pela norma para os produtos artesanais enquadrados.

35. O que deve constar no rótulo?

A RDC 1.045/2026 estabelece que a rotulagem contenha, no mínimo:

1. nome do produto;

2. marca, se houver;

3. identificação do produtor, incluindo licença sanitária quando houver;

4. contato do produtor — telefone, e-mail ou rede social;

5. composição qualitativa, ou lista de ingredientes;

6. data de fabricação;

7. prazo de validade;

8. endereço de produção;

9. peso líquido ou volume;

10. frases de advertência estabelecidas pela IN 474/2026;

11. indicação "PRODUTO ARTESANAL".

A inclusão de alegações que dependam de comprovação por testes ou que sejam incompatíveis com o perfil de baixo risco do produto artesanal é vedada.

36. As advertências são iguais para todos os produtos?

Não.

A IN 474/2026 estabelece advertências mínimas específicas para cada grupo de produto.

Por isso, o produtor precisa identificar primeiro em qual categoria o produto se enquadra e depois verificar as advertências correspondentes.

Isso é especialmente importante porque as advertências variam conforme a natureza do produto.

37. Pode vender pelas redes sociais?

Sim, desde que a comercialização esteja dentro da modalidade de venda direta prevista na RDC.

A norma considera canais de venda direta:

• estabelecimentos físicos próprios do produtor, associação ou cooperativa;

• sites próprios;

• redes sociais próprias;

• plataformas online de marketplace próprias;

• feiras de artesanato;

• eventos similares;

• venda porta a porta;

• venda em domicílio.

A norma também estabelece que a comercialização realizada por familiar, auxiliar ou apoiador, em nome ou por conta do produtor artesanal, não descaracteriza a venda direta.

38. O que a norma diz sobre marketplaces?

A RDC menciona expressamente plataformas online de marketplace próprios do produtor artesanal, de associações ou cooperativas de produtores artesanais como canais de venda direta.

Portanto, é importante não transformar essa disposição em uma afirmação genérica de que qualquer canal de terceiros está automaticamente enquadrado como venda direta.

O texto da norma deve ser observado exatamente como está.

39. O produtor precisa ter um canal para reclamações?

Sim.

A RDC determina que o produtor artesanal estabeleça canais de comunicação para:

• recebimento de dúvidas;

• recebimento de reclamações;

• gestão dessas ocorrências.

Além disso, deve manter um registro simplificado das reclamações recebidas e das respectivas ações adotadas.

Esse registro é uma obrigação expressa da norma.

40. O produtor precisa ter capacitação?

A RDC determina que o produtor artesanal esteja capacitado e busque atualização para realizar a atividade.

A norma inclui entre esses conhecimentos as noções de Boas Práticas de Fabricação.

41. A regulamentação elimina todas as obrigações sanitárias?

Não.

O novo regime simplifica determinados procedimentos, mas mantém obrigações relacionadas a:

• segurança;

• higiene;

• matérias-primas;

• processo produtivo;

• controle de qualidade básico;

• rotulagem;

• alegações;

• reclamações;

• fiscalização;

• capacitação.

A responsabilidade pela conformidade sanitária e pela segurança dos produtos permanece integralmente com o produtor artesanal.

42. O que acontece se as regras não forem cumpridas?

A RDC estabelece que o descumprimento das determinações constitui infração de natureza sanitária.

O infrator fica sujeito a processo e às penalidades previstas na Lei nº 6.437/1977, ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.

Portanto, a dispensa de registro ou notificação não significa ausência de responsabilidade sanitária.

43. Quando as novas regras entram em vigor?

A RDC 1.045/2026 determina que sua entrada em vigor ocorrerá 60 dias após a data de sua publicação.

A IN 474/2026 estabelece o mesmo prazo.

As duas foram publicadas no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2026.

Assim, as duas normas possuem a mesma previsão de entrada em vigor: 60 dias após 5 de outubro de 2026.

44. O ponto mais importante: artesanal não significa sem regras

A nova regulamentação representa uma mudança importante porque estabelece um regime específico para determinados produtos artesanais de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Mas é fundamental compreender o que a norma realmente determina.

Ser artesanal não significa simplesmente:

• produzir em casa;

• produzir poucas unidades;

• fazer o produto manualmente;

• vender pelas redes sociais;

• colocar uma etiqueta artesanal.

É necessário atender simultaneamente aos critérios estabelecidos na RDC 1.045/2026 e produzir um produto pertencente aos grupos definidos pela IN 474/2026.

Também é necessário cumprir as exigências sanitárias, de higiene, controle, rotulagem, alegações e comercialização previstas nas normas.

45. Resumo prático das duas normas

Tema	O que as normas estabelecem
Registro/notificação	Dispensados para produtos enquadrados
AFE	Não exigida para o regime artesanal
Licenciamento sanitário	Automático quando exigido localmente, sujeito à verificação posterior
Responsabilidade	Integralmente do produtor artesanal
Produção	Predominantemente manual
Intervenção humana	Direta e contínua em todas as etapas
Equipamentos	Pequeno porte, desde que dependam da ação permanente do produtor e não caracterizem automação ou mecanização industrial
Escala	Pequena escala
Terceirização	Não permitida, total ou parcialmente
Matérias-primas	Devem seguir as normas aplicáveis da Anvisa
Utensílios de madeira/porosos	Proibidos
Avaliação do produto final	Obrigatória antes da disponibilização ao consumo
Prazo máximo de validade	Até 12 meses
Rotulagem	Informações mínimas obrigatórias + "PRODUTO ARTESANAL"
Alegações	Simples, sensoriais ou funcionais básicas
Venda	Venda direta
Redes sociais	Permitidas dentro da venda direta
Reclamações	Canal de comunicação e registro simplificado
Fiscalização	Vigilância Sanitária competente
Capacitação	Obrigatória
Entrada em vigor	60 dias após a publicação

Conclusão

A RDC 1.045/2026 e a IN 474/2026 criam um enquadramento específico para determinados produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos artesanalmente.

O novo regime estabelece procedimentos simplificados, mas não elimina a responsabilidade do produtor.

Para ser enquadrado, o processo precisa permanecer predominantemente manual, em pequena escala, com intervenção humana direta e contínua, domínio integral das etapas e sem terceirização.

Também existem limites claros sobre quais produtos podem ser fabricados, quais alegações podem ser utilizadas, quais advertências devem aparecer nos rótulos, como devem ser mantidas as matérias-primas, como deve ocorrer a higiene e como os produtos podem ser comercializados.

Para quem trabalha com sabonetes e outros produtos artesanais, talvez uma das maiores mudanças práticas seja justamente a existência de um critério regulatório específico, em vez de simplesmente tentar comparar uma produção artesanal de pequena escala com uma indústria convencional.

Mas a palavra-chave continua sendo responsabilidade.

A simplificação administrativa não transfere a responsabilidade para a Anvisa, para o fornecedor da matéria-prima ou para o consumidor.

A RDC determina expressamente que a responsabilidade pela conformidade sanitária e pela segurança dos produtos é integralmente do produtor artesanal.

Por isso, conhecer a regulamentação é tão importante quanto conhecer a formulação e o processo de fabricação.

Fontes consultadas

Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa: publicação oficial explicando as novas regras para produção artesanal de cosméticos.

RDC nº 1.045, de 2 de outubro de 2026: requisitos técnicos, sanitários, critérios de enquadramento, equipamentos, produção, higiene, rotulagem, comercialização, fiscalização e demais condições para produção artesanal.

IN nº 474, de 2 de outubro de 2026: grupos de produtos permitidos, produtos de cada categoria, alegações permitidas e não permitidas e advertências obrigatórias.

Observação jurídica: os textos legais consultados informam que não substituem a publicação oficial no Diário Oficial da União. Para decisões sobre enquadramento de uma atividade ou produto específico, deve-se considerar também eventual regulamentação ou orientação suplementar da Vigilância Sanitária competente.